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Publicado em 12 de setembro de 2026 às 12:02 · OAB/SP 388441 · 3 min de leitura

Imagem: Peter Angermann, licença CC BY-SA 4.0.

A recente onda de fotos geradas por Inteligência Artificial (IA), que transportam usuários para a estética dos anos 1980, trouxe à tona um debate necessário sobre a privacidade digital. Embora a diversão seja o foco principal, a utilização dessas ferramentas envolve a entrega de dados biométricos sensíveis a plataformas que, muitas vezes, operam sob termos de uso complexos e pouco transparentes. No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece diretrizes claras sobre como esses dados devem ser coletados, armazenados e utilizados. Quando um usuário faz o upload de suas fotos para um aplicativo, ele está fornecendo informações que permitem a identificação única de sua face. O primeiro ponto de atenção é a finalidade do tratamento. A LGPD exige que o usuário saiba exatamente para que seus dados serão usados. Muitas vezes, o consentimento é obtido de forma genérica, o que pode ser questionado juridicamente. Além disso, há o risco de que essas imagens sejam utilizadas para o treinamento de modelos de IA sem a devida compensação ou autorização específica para fins comerciais. O direito à imagem, garantido constitucionalmente, protege o indivíduo contra o uso indevido de sua representação. Quando uma IA utiliza seus traços para criar novas imagens, surge a dúvida: a quem pertence o resultado? E, mais importante, como garantir que essa imagem não seja utilizada para criar 'deepfakes' ou outros conteúdos prejudiciais? A responsabilidade civil das empresas que desenvolvem essas tecnologias é um tema em constante evolução. Caso ocorra um vazamento de dados ou um uso indevido da imagem, a empresa pode ser responsabilizada por danos morais e materiais. Para o cidadão, a recomendação é a cautela. Antes de aderir a qualquer 'trend', leia os termos de serviço, verifique a reputação da empresa desenvolvedora e, se possível, prefira ferramentas que garantam a exclusão dos dados após o processamento. A proteção da sua identidade digital começa com a consciência de que, na internet, seus dados são o ativo mais valioso.

Fontes consultadas

Conteúdo informativo e geral. A análise de cada caso depende de suas circunstâncias e não há garantia de resultado.

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